PDF A Arbitragem Administrativa e Tributária

A Arbitragem Administrativa e Tributária

Arbitragem Tributária

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Arbitragem tributária: a experiência portuguesa

arbitragem tributária em 2011 depois da experiência bem sucedida no CAAD com a arbitragem administrativa desde 2009. Por outro lado a experiência bem sucedida da arbitragem tributária determinou uma refundação do regime da arbitragem administrativa, cujo alcance efetivo é visível na versão final do Código dos Contratos Públicos.

ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA (2 EDIÇÃO

A Arbitragem Administrativa e Tributária, Problemas e Desafios, Coord. Isabel Celeste Fonseca, 2.ª Ed., Almedina, 2013. Tânia Carvalhais Pereira, “O Tribunal Central Administrativo Sul e a Jurisdição Arbitral”, Livro comemorativo do décimo aniversário do TCA Sul, Conferências ...

O CAAD Arbitragem Administrativa e Fiscal Rápida e a

a arbitragem através do CAAD, o Ministério da Justiça pretende assegurar os direitos dos contribuintes e dos cidadãos em geral, resolver de forma mais rápida e simples os conflitos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária ou Entidade Administrativa, com redução do número de processos por resolver nos tribunais.

Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) é um centro de arbitragem de caráter institucionalizado, apoiado pelo Ministério da Justiça, com competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público e de contratos públicos, através da mediação e da arbitragem. O CAAD é ainda competente para dirimir conflitos em matéria tributária, permitindo aos ...