PDF^ Regime Jurídico das Empresas Municipais

Regime Jurídico das Empresas Municipais

Regime Jurídico das Empresas Municipais Almedina

A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006, introduziu assinaláveis alterações do modelo jurídico de criação e de regulação das empresas municipais, até então disciplinado pela Lei n.º 58 98, de 28 de Agosto.

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Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise de múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas. Prefácio. A publicação do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, no final do ano de 2006 ...

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Este livro busca contribuir para a compreensão das características fundamentais do novo estatuto jurídico das empresas municipais, em vigor a partir de l de janeiro de 2007. É um texto que vai ser preparadas e apresentadas de acordo com os métodos comuns para a produção de literatura jurídica, mas que se alimenta a alegação de ser ...

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locais, baseando se no regime jurídico aprovado pela lei nº. 50 2012, de 31 de agosto. ... Temos como escopo, a análise jurídico empresarial das empresas locais. ... freguesias e empresas municipais estavam envolvidas na grande maioria dos casos de corrupção. Cfr.

Pareceres Jurídicos CCDRC

Pedro Gonçalves, Regime Jurídico das empresas Municipais, Almedina, pág.22. NOTA: Acrescente se que nos termos da parte final da alínea m), do n º 2, do artigo 53 º da lei n º 169 99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei n º 5 A 2002, de 11 de Janeiro, o município só pode participar em empresas privadas de âmbito ...