PDF Código das Custas Judiciais

Código das Custas Judiciais

DL n º 34 2008, de 26 de Fevereiro

O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo ...

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS Tribunais

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto Lei 15 2003, de 1 de Outubro, além de conter lacunas e deficiências que tornam difícil a sua aplicação, estabelece valores de taxa de justiça que tornam onerosa para as partes a utilização dos serviços judiciais.

DL n º 224 A 96, de 26 de Novembro

Aprova o Código das Custas Judiciais [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 34 2008, de 26 02! O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto Lei n.º 34 2008, de 26 de Fevereiro.

Alterado Código das Custas Judiciais moçambicano

Alterado Código das Custas Judiciais moçambicano. 19.11.2014. Não consegue ver o conteúdo? Aceda com o seu login (email e password) ou Registe se para uma assinatura free trial. Institucional Quem Somos Política de Privacidade Condições Gerais: Úteis Perguntas Frequentes Newsletter Contactos:

Código LexLink

Lei Sobre a Actualização das Custas Judiciais e de Alçada dos Tribunais Lei n.º 9 05, de 17 de Agosto: Loading ... Lei Sobre a Arbitragem Voluntária Lei n.º 16 03, de 25 de Julho: ... Código das Custas Judiciais Decreto n.º 43 809, de 20 de Julho de 1961: Loading ... * * * *;; A leitura do texto integral não dispensa a consulta ...