PDF: Lei de Recuperacao Judicial e Extrajudicial e Falencia do Empresario e da s

Lei de Recuperacao Judicial e Extrajudicial e Falencia do Empresario e da s

Lei nº 11 101

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam se às normas deste Capítulo.

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência Lei 11101 05 | Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar. Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) 15 anos atrás. LEIAM 77 NÃO LEIAM. Ver artigo: Ir.

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