PDF: O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos

O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos

Disciplina: Inventário : o novo regime

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O NOVO REGIME DO PROCESSO DE INVENTÁRIO: CONTRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DAS SITUAÇÕES DE REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS Maria João Gonçalves O presente estudo pretende ser um contributo da autora para definição das situações que justificam a remessa das partes para os meios comuns. A oportunidade do tema impõe se atenta

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Estado Novo (Portugal) – , a enciclopédia livre

Independentemente do modo como o regime de Salazar se via a si próprio, a questão gira em torno de saber em que características, essenciais ou secundárias, o Estado Novo diferiu do padrão fascista: existência ou não de movimento de massas, papel do partido único, estrutura, lugar e papel dos sindicatos e corporações no Estado ...

O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário

Março, que veio, nestes termos, aprovar o novo regime jurídico do processo de inventário, revogando a Lei n.º 29 2009, de 29 de Junho, com excepção dos artigos que não respeitam ao processo de inventário, conforme se denota do art. 6º daquela lei. A primeira grande