PDF O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública. Contributo Para a Sua Compreensão Como Problema Jurídico-Político
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública. Contributo Para a Sua Compreensão Como Problema Jurídico-Político
O fundamento da autotutela executiva da administração
Por autotutela executiva da administração pública entende se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia).
O fundamento da autotutela executiva da administração
Abstract. Tese de doutoramento, Ciências Jurídico Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2011Por autotutela executiva da administração pública entende se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente ...
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública de Rui Guerra da Fonseca . Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. ...
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração
Por autotutela executiva da administração pública entende se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia).Partindo dessa noção preliminar, o nosso objectivo é contribuir para a análise do ...
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração
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