PDF^ A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo

A Recuperação Judicial Comentada Artigo por Artigo

Lei de Falências COMENTADA (Lei 11 101 05) Direito

capÍtulo ii disposiÇÕes comuns À recuperaÇÃo judicial e À falÊncia (do artigo 05° ao 46) capÍtulo iii da recuperaÇÃo judicial (do artigo 47 ao 72) capÍtulo iv da convolaÇÃo da recuperaÇÃo judicial em falÊncia (artigos 73 e 74) capÍtulo v da falÊncia (do artigo 75 ao 160)

CAPÍTULO III DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Do artigo 47 ao 72

Seção I Disposições Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o...

A Recuperação Judicial entada Artigo por Artigo (Lei

Este livro em sua 2ª Edição, revista e atualizada, analisa e comenta artigo por artigo do instituto da Recuperação Judicial Lei 11.101 05, artigos 1º ao 74, com base na mais moderna doutrina e na mais moderna jurisprudência dos Tribunais regionais, do STJ Superior Tribunal de Justiça (última instância para conhecer e julgar questões infraconstitucionais, como a presente lei), bem ...

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (LEI 11

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (LEI 11.101 05) Contém: A cronologia da consolidação da trava bancária no STJ. A análise dos julgamentos e dos votos dos Ministros do Sl] quanto ao . enfrentamento das questões mais polêmicas sobre a recuperação judicial.

Lei nº 11 101

§ 5º Aplica se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores.